Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Art. 69. Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:


I. A proposição e a gestão da política de proteção do meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participação da comunidade em sua execução;


II. A integração com entidades para a coordenação e a articulação dos interesses do Município, na obtenção de recursos necessários e apoio técnico especializado, elativos à preservação e à conservação do meio ambiente;


III. O incentivo à coleta seletiva dos resíduos sólidos, as ações de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluição, bem como a adoção de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da população;


IV. O planejamento e a fiscalização dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal, proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental no Município;


V. O estímulo à adoção de posturas que aperfeiçoem a utilização dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservação e a realização de ações consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;


VI. A promoção da integração harmônica entre o meio ambiente e as áreas legalmente protegidas, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio
ecológico e promovendo a sua manutenção;


VII. A elaboração do plano Municipal de manutenção e preservação dos recursos hídricos, em articulação com os órgãos e entidades do Município responsáveis pela exploração, administração do uso e comercialização desses recursos;


VIII. A articulação com a Secretaria Municipal de Educação para a promoção da educação ambiental para alunos da rede pública de ensino;

 

IX. Planejamento, a fiscalização e a execução dos serviços técnicos concernentes aos problemas de erosão, recuperação de solos, conservação e recuperação da cobertura florestal para proteção de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental;


X. Licenciamento ambiental para as atividades e ou empreendimentos econômicos a serem desenvolvidas no âmbito do Município.


Art. 70. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é composta da seguinte estrutura organizacional:


I. Divisão de Defesa Civil e Combate a Seca;


II. Divisão de Proteção e Conservação Ambiental, Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.


Art. 71. Compete a Divisão de Defesa Civil Combate a Seca:

I. Coordenar todas as ações de defesa civil e de combate a seca na circunscrição do Município em período de normalidade e anormalidade;


II. Elaborar, programar, e manter um sistema permanente de defesa civil para proteção da população em situações de emergência e calamidade pública.


III. Coordenar e desenvolver as atividades e ações articuladas, sob coordenação única, envolvendo o poder público e a comunidade no sentido aprimorar os meios de proteção e de atendimento;


IV. Outras atividades correlatas

 

Art. 72. Compete a Divisão de Proteção e Conservação Ambiental, Coleta Seletiva de Lixo e Reciclagem.


I. Auxiliar o Secretário de Meio Ambiente no desenvolvimento de suas atribuições;


II. Elaborar planos e programas de políticas públicas voltadas para a limpeza urbana;

 

III. Superintender, supervisionar e gerenciar as ações de coleta seletiva de lixo e reciclagem;


IV. Supervisionar a limpeza urbana;


V. Outras atividades correlatas.

 

Entre em contato

Não há artigos nesta categoria. Se há subcategorias mostradas nesta página, elas podem conter artigos.

logo-transparencia-interna-maior

curtanos

LOGO camara

Fale com a prefeitura