Secretaria Municipal de Agricultura

Art. 73. Compete a Secretaria Municipal de Agricultura: 

 

I. A supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a área agropecuária;


II. A realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza econômica visando à previsão da produção agropecuária, destacando as atividades desenvolvidas em pequenas propriedades e a agricultura familiar;


III. Articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e o provimento de insumos básicos para a agricultura e a pecuária do Município;


IV. A aplicação das políticas e a fiscalização da ordem normativa de defesa sanitária animal e vegetal no território do Município;


V. O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município, relativos às atividades de agricultura, pecuária e mineração;


VI. A definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e pecuária do Município,
destinados à agricultura familiar, assentados, pescadores, agricultores e comunidades quilombolas, bem como o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nesses segmentos;


VII. A promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;

 

VIII. O planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas,
respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;


IX. Articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, os objetivos e metas do Governo Estadual, sejam fortalecidos na soma de esforços e promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de
colonização e de comunidades rurais;


X. Manutenção e recuperação das estradas vicinais;


XI. Fomentar as agroindústrias em nosso Município.


Art. 74. A Secretaria Municipal de Agricultura possui a seguinte estrutura:


I. Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, Aqüicultura e Pesca;


II. Divisão de Apoio a Sindicatos e Associações;


III. Coordenadoria de Atividades Rurais.


Art. 75. Compete a Divisão de Agricultura Familiar, agropecuária, agricultura e pesca:


I. Formulação, coordenação, execução de políticas públicas e ações voltadas para o fomento da agricultura familiar;


II. Incentivar a produção agrícola e pecuária;


III.Padronização e inspeção de produtos vegetais, animais e de insumos utilizados nas atividades agropecuárias;


IV. Propiciar a fiscalização prévia, sob o ponto de vista industrial e sanitária, dos produtos de origem animal e vegetal.


V. Assistência técnica a pequenos e médios produtores rurais;


VI. A realização de pesquisa e experimentação agropecuária;

 

VII. Incentivo a irrigação;


VIII. Organizar, coordenar e fiscalizar a comercialização de produtos hortifrutigranjeiros;


IX. Estimular a pesca artesanal no Município;


X. Estimular o cultivo de peixes e moluscos;


XI. Outras atividades correlatas.


Art. 76. Compete à divisão de Apoio aos Sindicatos e Associações:


I. Superintender, supervisionar e gerenciar, elaborar e acompanhar a ações de governo participativo e democrático;


II. Apoiar as associações e sindicatos do Município;


III. Prestar suporte à constituição formal de entidades de representação, bem como proceder ao registro das mesmas;


IV. Outras atividades correlatas.


Art. 77. Compete às Coordenadorias para Atividades Rurais:


I. Planejar as ações rurais na região de sua atuação;


II. Elaborar, e executar projetos de apoio a produção rural;


III. Prestar suporte ao pequeno produtor rural, de modo a propiciar o crescimento da produção rural do Município;


IV. Elaborar, planejar e executar, em parceria com entidades de representação, planos de sobrevivência da produção às alterações do clima;


V. Outras atividades correlatas.

 

 

Walter Rigotti

Secretário de Agricultura

 

              Gabriela Soares de Araújo

       Técnica em Agropecuária

 

          MG-202, 120 - Km 120, Urucuia - MG, 39315-000

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