Controladoria Interna e de Transparência Pública

Art. 26. Compete ao Controle Interno e de Transparência Pública:


I. Realizar acompanhamento, levantamento, inspeção e auditoria nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional nas unidades da Câmara, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade de atos de gestão dos responsáveis pela execução orçamentário-financeira e patrimonial e avaliar seus resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia;


II. Orientar o Prefeito Municipal no desempenho efetivo de suas funções e responsabilidades;


III. Certificar nas contas da Prefeitura, anualmente, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;


IV. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral do Município para a Prefeitura;


V. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;


VI. Zelar pela qualidade e pela independência do sistema de controle interno;


VII. Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal o plano anual de auditoria interna;


VIII. Atestar a compatibilidade, ou não, dos bens e rendimentos declarados por servidores ocupantes de cargo ou função de confiança no âmbito da Prefeitura Municipal;


IX. Emitir parecer quanto à exatidão e legalidade dos atos de admissão de pessoal e, dos atos de concessão de aposentadoria e de pensão expedidos pela Prefeitura Municipal;

 

X. Executar os demais procedimentos correlatos com as funções de auditoria interna;


XI. Manter intercâmbio de dados e conhecimentos técnicos com unidades de controle interno de outros órgãos da Administração Pública;


XII. Assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho da sua competência;


XIII. Representar ao Prefeito Municipal em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;


XIV. Desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

 

Parágrafo único. As atividades de controle interno, sempre que possível, deverão ser exercidas de forma concomitante aos atos controlados.

 

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