Secretaria Municipal de Educação

A Secretaria Municipal de Educação zela pela educação infantil e ensino fundamental de Urucuia. A educação básica é o caminho para assegurar a todos os cidadãos a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

             Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei 9.394, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica e o Plano Nacional de Educação para os anos 2011-2020, que se encontra atualmente em discussão no Congresso Nacional. Outros documentos fundamentais são a Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 34. Compete a Secretaria Municipal de Educação:


I. A formulação da política educacional do Estado, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como a definição das metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, e exercendo sua administração, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;


II. A execução da política educacional no Município, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, a elaboração dos planos, dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e a administração do ensino básico, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;


III. A execução, a supervisão e o controle das ações da Administração Pública relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referentes à educação, com fundamento na democratização do conhecimento, bem como o incentivo à implantação do ensino com base no saber científico e tecnológico;


IV. A execução de atividades destinadas a cumprir e fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões do Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação;


V. A prestação e o oferecimento do ensino fundamental, a educação especial e a educação infantil e, concorrentemente com o Estado, do ensino médio;


VI. A promoção das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o Sistema Municipal de Ensino e o controle da demanda de alunos e ofertas de escolas, cursos e vagas, segundo distribuição geográfica;


VII. A inclusão e a manutenção, na rede escolar pública, das crianças filhos de famílias carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que comprovarem a situação sócio-econômica, a renda familiar, a condição de desemprego e a insuficiência de recursos para manutenção dos dependentes em idade escolar;

 

VIII. O apoio supletivo à iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as diretrizes do Governo Federal e Estadual, segundo a legislação pertinente;


IX. O estudo e a avaliação das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicação dos recursos financeiros;


X. O diagnóstico quantitativo e qualitativo permanente das características e qualificações do magistério, visando à sua formação profissional, e da população estudantil, para gerenciamento e oferecimento das informações destinadas à apuração dos índices de repasse do FUNDEB e de outras parcelas financeiras;


XI. O desenvolvimento de atividades para qualificação dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários à consecução dos objetivos educacionais do Município e à promoção de meios para a universalização do ensino e sua integração com as demandas sociais;


XII. A promoção, o estímulo, a difusão, o aprimoramento e a coordenação da ação educativa do Município nas ações relacionadas ao desenvolvimento da educação superior;


XIII. A promoção da habilitação de recursos humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, visando a formação no campo da saúde pública de profissionais nos níveis fundamental, médio, superior e pós-graduação, para atender à mão-de-obra especializada requerida pelo Sistema Único de Saúde;


XIV. O intercâmbio permanente, com órgãos públicos e entidades privadas, visando à obtenção de cooperação técnico-financeira e maior participação social no processo educativo do Sistema Municipal de Ensino;


XV. A difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, as relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusão e da televisão;

 

XVI. O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão artística, cultural e turística do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade participe da definição de programas e projetos;


XVII. A coordenação e o incentivo à instalação de bibliotecas públicas, bem como a organização e a implantação de museus no Município e a preservação e a proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural;


XVIII. O planejamento, a promoção e o incentivo a programas, projetos e atividades necessárias à democratização de acesso aos bens e aos serviços culturais e o desenvolvimento de programas de preservação da identidade cultural da sociedade;


XIX. A coordenação e a execução de programas e atividades relacionadas à divulgação da cultura, utilizando-se de veículos de comunicação tradicionais ou dos diversos meios de comunicação de massa;


XX. A elaboração e a implementação de projetos para a construção e a urbanização de áreas públicas e unidades escolares para desenvolvimento de programas para a prática do esporte comunitário.


Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação é composta da seguinte estrutura organizacional:


I. Divisão de Material e Suprimento;


II. Divisão de Suplementação Alimentar;


III. Divisão de Transporte Escolar;


IV. Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais;


V. Unidades de Direção, Supervisão, Vice-direção, Coordenação e de Secretaria Escolar:

a) Direção de Unidade Educacional;
b) Supervisão de Unidade Educacional

c) Vice-direção de Unidade Escolar;
d) Coordenador de Creche
e) Secretaria Escolar


Art. 36. Compete a Divisão de Material e Suprimentos planejar, coordenar e executar as atividades de aquisição, guarda e distribuição de material didático, pedagógico, e administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal de Educação;


Art. 37. Compete a Divisão de Suplementação Alimentar, a execução dos programas suplementares de educação alimentar, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação – FNDE


Art. 38. Compete a Divisão de Transporte Escolar:


I. Planejar, coordenar e executar a política Municipal de transporte escolar;


II. Cadastrar e organizar linhas de transporte estudantil;


III. Fiscalizar a execução de contratos referentes ao transporte escolar;


IV. Promover a aplicação de penalidades pertinentes aos prestadores de serviço de transporte escolar, quando necessário;


V. Outras atividades correlatas.


Art. 39. Compete a Divisão de Gestão dos Programas e Projetos Educacionais, coordenar, supervisionar e executar programas e projetos de ensino e de administração, inclusive os celebrados mediante convênios ou parcerias com entidades governamentais e não governamentais.


Art. 40. As atribuições, requisitos e critérios para provimento e outras disposições pertinentes aos cargos de Diretor, Supervisor, Vice-Diretor, Coordenador de Unidade Educacional e Secretário de Escola são estabelecidos pela Lei Municipal no 481 de 02 de maio de 2011.

 

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