Secretaria Municipal de Obras

Art. 59. A Secretaria Municipal de Obras é composta da seguinte estrutura:


I. Divisão de Obras, Trânsito, Serviços Urbanos e Rurais.

 

II. Divisão de Habitação e Urbanismo.

 

Art. 60. Compete a Divisão de Obras, Transito e Serviços Urbanos:


I. Coordenar e Executar as obras púbicas no Município;


II. Fiscalizar a execução de obras contratadas pelo Município por licitação, intervindo diretamente quando necessário;


III. Fiscalizar o solo urbano e a edificação de obras urbanas particulares;


IV. Outras atividades correlatas.

 

Art. 61. Compete a Divisão de Habitação e Urbanismo:


I. Planejar a ação governamental destinada à construção de casas para a população de baixa renda;


II. Elaborar e encaminhar ao setor de engenharia os projetos de construções particulares;


III. Inspecionar e fiscalizar obras particulares;


IV. Elaborar, coordenar, executar e/ou fiscalizar a execução de obras de iluminação pública;


V. Outras atividades correlatas.

 

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