Secretaria Municipal de Saúde

Art. 41. Compete à Secretaria Municipal de Saúde:


I. A coordenação do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, em articulação com o Ministério da Saúde, com a Secretaria e os órgãos estaduais de Saúde;


II. A formulação das políticas públicas de saúde, contemplando a universalização da assistência, pela integração, da regionalização e da hierarquização dos serviços da saúde, a descentralização dos serviços e das ações de saúde pública;


III. O planejamento, a supervisão, a coordenação e a execução das ações de vigilância sanitária, a promoção de medidas preventivas de proteção à saúde, em especial as de caráter educativo e concernentes ao perfil epidemiológico do Município;


IV. A supervisão dos estabelecimentos hospitalares de referência e sistemas públicos de alta complexidade, de referência Municipal;


V. A promoção da integração das atividades de saúde pública e privada, coordenando a prestação aos serviços no setor e estabelecendo normas, parâmetros e critérios necessários ao padrão de qualidade exigido;


VI. A realização e a coordenação de estudos que visem à melhoria de qualidade dos serviços de saúde prestados à população, sejam por órgãos públicos ou por organizações da iniciativa privada;


VII. A coordenação da rede pública de laboratórios de saúde pública e de hemocentros, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação dos indicadores de morbi-mortalidade no Município;


VIII. A promoção da formação de recursos humanos no campo da saúde pública, em ação complementar às medidas educacionais específicas.


Art. 42. A Secretaria Municipal de Saúde é composta da seguinte estrutura organizacional:

 

I. Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende;


II. Coordenação do Fundo Municipal de Saúde;


III. Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao Urucuiano no Distrito Federal;


IV. Divisão de Planejamento de Finanças;


V. Divisão de Atenção Básica;

 

VI. Divisão de Transporte de Saúde;


VII. Divisão de Vigilância em saúde;


VIII. Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental


Art. 43. O Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende, na qualidade de principal responsável pelas atividades de assistência médico-hospitalar no Município, tem por objetivo a realização do atendimento médico aos habitantes de Urucuia e região, de forma a garantir-lhes o melhor padrão possível de saúde na prestação efetiva desses serviços, tendo a sua estrutura básica e competências definidas em lei específica.


Art. 44. A Coordenação do Fundo Municipal de Saúde é exercido pelo Secretário Municipal de Saúde.


Art. 45. Compete ao Departamento de Atendimento e Atenção em Saúde ao Urucuiano no Distrito Federal:


I. Acompanhar o cidadão Urucuiano em internação hospitalar, quando encaminhado pelo Hospital Municipal Grícia Lisboa Rezende;


II. Intermediar a marcação de consultas, exames e cirurgias no Distrito Federal, subordinado ao Secretário de Saúde;


III. Acompanhar o cidadão urucuiano quando em Tratamento Fora do Município (TFD);

 

IV. A gestão da Casa de Apoio ao Cidadão Urucuiano no Distrito Federal;


V. Outras atividades correlatas;


Art. 46. Compete a Divisão de Planejamento e Finanças:


I. Homologação de Dados SIOPS (Sistema de Informações Sobre Orçamentos
Públicos em Saúde);


II. Sistemas GEICOM (Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas);


III. Acompanhamento e aplicação dos recursos estaduais e federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde;


IV. Elaborar, juntamente com a contabilidade da Prefeitura Municipal de Urucuia-MG, referente aos recursos executados pela Secretaria Municipal de Saúde;


V. Acompanhamento de receitas e despesas internas da Secretaria Municipal de Saúde;


VI. Outras atividades correlatas;


Art. 47. Compete a Divisão de Atenção Básica:


I. Atuar na formulação de estratégia e no controle da execução da política Municipal de Saúde;


II. Elaborar e promover a execução dos programas de saúde desenvolvidas no Município;


III. Acompanhar e cooperar com a execução das ações de saúde desenvolvidas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;


IV. Promover higiene, educação e assistência comunitária;


V. Atuar no controle de drogas, medicamentos sangue e hemoderivados;


VI. Propiciar a manutenção dos serviços de saúde de interesse da população;

 

VII. Promover a doação de sangue no Município, em parceria com hemocentros;


VIII. Outras atividades correlatas.


Art. 48. Compete a Divisão de Material e Suprimento, coordenar, planejar e executar as atividades de aquisição e distribuição de material hospitalar e administrativo utilizado no exercício das atividades da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 49. Compete a Divisão de Transporte em Saúde:


I. Coordenar e executar as atividades de transporte hospitalar;


II. Zelar pela manutenção e conservação dos veículos vinculados ao sistema;


III. Outras atividades correlatas.


Art. 50. Compete à Divisão de Vigilância em Saúde a execução de programas de educação e defesa sanitária em geral.


Art. 51. Compete a Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental:


I. Promover, controlar e fiscalizar, em cooperação com organismos estaduais e federais, a aplicação e o cumprimento de normas e padrões de interesse sanitário, relativos a medicamentos, alimentos, cosméticos, equipamentos, serviços e produtos;


II. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse da Saúde;


III. Executar as competências conferidas no Código Sanitário do Município;


IV. Outras atividades correlatas.

 

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